1979-11-30 - Portaria 631/79 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Reestrutura o funcionamento do Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada.

1979-11-30 - Portaria 632/79 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças

Autoriza o Exército, por intermédio do Conselho Administrativo da Direcção do Serviço de Finanças, a celebrar os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço de Informática do Exército.

1979-11-30 - Decreto-Lei 462/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece normas relativas ao planeamento e programação do Congresso das Comunidades Portuguesas.

1979-11-30 - Portaria 633/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças

Altera a redacção da Portaria n.º 290/79, de 22 de Junho, que fixa a composição da Delegação Portuguesa junto da Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) em Paris.

1979-11-30 - Decreto-Lei 463/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Institui o número fiscal de contribuinte, tanto para as pessoas singulares como para as pessoas colectivas e entidades equiparadas, dispondo sobre a inscrição, atribuição e utilização do referido número. O número fiscal das pessoas singulares é-lhes atribuído pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, enquanto o das pessoas colectivas e entidades equiparadas corresponde ao que lhes for atribuído pelo Gabinete do Registo Nacional, no respectivo ficheiro central, nos termos dos Decretos-Leis 555/73, de (...)

1979-11-30 - Portaria 634/79 - Ministério da Educação

Aprova o plano de estudos da licenciatura em Agronomia.

1979-11-30 - Resolução 334/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Define a orientação para a demarcação de novas regiões vitivinícolas.

1979-11-30 - Resolução 335/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas com vista ao lançamento de novos empreendimentos de construção de casas através do Fundo do Fomento da Habitação.

1979-11-30 - Resolução 336/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece as alternativas de revisão dos montantes das pensões mínimas de invalidez e velhice e do abono de família.

1979-11-30 - Portaria 634-A/79 - Ministérios da Administração Interna e da Agricultura e Pescas

Proíbe o exercício da caça nos dias 2 e 16 de Dezembro de 1979.

1979-11-30 - Decreto-Lei 463-A/79 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Fixa a data da cobrança do imposto de comércio e indústria relativo ao ano de 1979.

1979-11-30 - Decreto-Lei 463-B/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera as taxas de juro dos empréstimos internos de 42 e 45 milhões de contos, constantes dos Decretos-Leis n.os 52/78 e 443/78, respectivamente de 31 de Março e 30 de Dezembro.