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  • Tem documento Em vigor 1968-03-21 - DECLARAÇÃO DD10996 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

    De ter rectificado o despacho inserto no suplemento ao Diário do Governo n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas.

  • Não tem documento Em vigor 1968-03-21 - DESPACHO MINISTERIAL DD313 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA

    Define os objectivos necessários à elaboração do diploma regulador da industrialização do leite na ilha da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-21 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

    De ter rectificado o despacho inserto no suplemento ao Diário do Governo n.º 44, de 21 de Fevereiro de 1968, que concede a isenção ou redução de direitos aduaneiros que incidam sobre a importação de determinadas matérias-primas

  • Tem documento Em vigor 1968-03-21 - Decreto-Lei 48281 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Fixa em 65000000$00 o limite de emissão da moeda divisionária de $50.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-21 - Decreto-Lei 48282 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga até 30 de Junho de 1968 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 43670, que isenta de direitos de importação as peças de máquinas de escrever importadas pelos fabricantes nacionais.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-21 - Decreto-Lei 48283 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

    Permite que sejam preenchidos, a título transitório, por oficiais de outros serviços determinados lugares previstos no mapa IV do quadro orgânico das Oficinas Gerais de Material de Engenharia, anexo ao Decreto-Lei n.º 44322.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-21 - Portaria 23280 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a tomar as medidas financeiras necessárias a contratar o fornecimento de seis emissores de 5 kW e material sobresselente para o Plano de Radiodifusão de Angola.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-21 - Portaria 23281 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

    Altera o quadro da Brigada de Estudo e Construção de Obras Hidráulicas de Cabo Verde, a que se refere o n.º 3.º da Portaria n.º 20392, alterado pela Portaria n.º 22756.

  • Tem documento Em vigor 1968-03-21 - Despacho Ministerial - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Define os objectivos necessários à elaboração do diploma regulador da industrialização do leite na ilha da Madeira

  • Tem documento Em vigor 1968-03-21 - Decreto-Lei 48284 - Ministério da Saúde e Assistência

    Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a alienar ao Serviço de Reabilitação Profissional do Ministério das Corporações e Previdência Social vários terrenos situados na freguesia de Alcabideche, concelho de Cascais.

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