Altera o quadro do pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Portaria 534/81

de 29 de Junho

Em execução do disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei 513-U/79, de 27 de Dezembro, segundo a nova redacção dada pelo Decreto-Lei 96/80, de 5 de Maio, e em conformidade com o artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º O quadro IV «Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge - Sede», anexo ao Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro, é substituído pelo anexo I à presente portaria.

2.º O quadro V «Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge - Delegação do Porto», anexo ao Decreto-Lei 413/71, de 27 de Setembro, é substituído pelo anexo II à presente portaria.

3.º O cargo de director do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede) é equiparado a director-geral, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, e dos n.os 1, 2 e 13 da Resolução 354-B/79, de 18 de Dezembro.

4.º O cargo de subdirector do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge (sede) é equiparado a subdirector-geral, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, e dos n.os 1, 4 e 13 da Resolução 354-B/79, de 18 de Dezembro.

5.º A transição do pessoal abrangido pela presente portaria para as categorias constantes dos quadros anexos será feita de acordo com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei 513-U/79, de 27 de Dezembro, e nos termos previstos na lei geral aplicável.

Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, 30 de Maio de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Carlos Matos Chaves de Macedo.

- Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1971-09-27 - Decreto-Lei 413/71 - Ministério da Saúde e Assistência

  Aprova a orgânica do Ministério da Saúde e Assistência. Cria o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

  Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1979-12-18 - Resolução 354-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a outros cargos.

• 1979-12-27 - Decreto-Lei 513-U/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

  Determina a cessação do regime de instalação dos serviços e estabelecimentos dependentes da Secretaria de Estado da Saúde em relação aos quais tal regime havia sido prorrogado por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 164/79, de 1 de Junho.

• 1980-05-05 - Decreto-Lei 96/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 513-U/79, de 27 de Dezembro (cessação do regime de instalação).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1981-07-08 - DECLARAÇÃO DD6526 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 534/81, de 29 de Junho, que altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde, Dr. Ricardo Jorge.

• 1982-07-09 - Portaria 682/82 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Aumenta o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1983-04-29 - Decreto do Governo 26/83 - Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa

  Altera a letra de vencimento do lugar de secretário do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge

• 1983-04-29 - DECRETO 26/83 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

  Altera a letra de vencimento do lugar de secretário do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

• 1984-04-18 - Portaria 247/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Saúde

  Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal técnico superior.

• 1987-03-31 - Portaria 242/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal técnico superior.

• 1987-03-31 - Portaria 243/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Altera os quadros de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.

• 1987-05-04 - Portaria 372/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Cria um lugar de técnico superior de 2.ª classe, letra G, no quadro de pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, Porto.

• 1987-09-14 - Portaria 789/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Altera o quadro de pessoal do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge para transferência de funcionários do Instituto de Malariologia de Águas de Moura e do Centro de Referência Nacional da Malária, adstritos ao Centro de Saúde Distrital de Setúbal.

• 1988-03-09 - Portaria 147/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DOS SERVIÇOS CENTRAIS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

• 1988-07-06 - Portaria 428/88 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR RICARDO JORGE NA PARTE REFERENTE AO PESSOAL TÉCNICO SUPERIOR.

• 1989-06-29 - Decreto-Lei 210/89 - Ministério da Saúde

  Transfere para o Departamento de Recursos Humanos a orientação, coordenação e avaliação do ensino ministrado nas escolas de enfermagem dependentes do Ministério da Saúde.

• 1989-09-01 - Portaria 755/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  Introduz alterações a vários quadros de pessoal na parte respeitante à carreira técnica superior de saúde.

• 1990-09-03 - Portaria 783/90 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DR. RICARDO JORGE (DELEGACAO DO PORTO), APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 534/81 DE 29 DE JUNHO E POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS 247/84, DE 18 DE ABRIL, 243/87, DE 31 DE MARCO, 372/87, DE 4 DE MAIO, 147/88, DE 9 DE MARCO, 428/88, DE 6 DE JULHO, E 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, E DE NOVO ALTERADO DE ACORDO COM O QUADRO EM ANEXO.

• 1991-10-25 - Portaria 1093/91 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 534/81, DE 29 DE JUNHO, E POSTERIORMENTE ALTERADO, NA PARTE RELATIVA AO PESSOAL TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA.

• 1992-05-29 - Portaria 446/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  ALTERA OS QUADROS DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE (RELATIVAMENTE A CARREIRA MÉDICA DE SAÚDE PÚBLICA) APROVADOS PELA PORTARIA NUMERO 534/81, DE 29 DE JUNHO E POSTERIORMENTE ALTERADOS PELAS PORTARIAS NUMEROS 682/82, DE 9 DE JULHO, 247/84, DE 18 DE ABRIL, 463/84, DE 16 DE JULHO, 242/87, DE 31 DE MARÇO, 243/87, DE 31 DE MARÇO, 372/87, DE 4 DE MAIO, 789/87, DE 14 DE SETEMBRO, 147/88, DE 9 DE MARÇO, 428/88, DE 6 DE JULHO, 210/89, DE 29 DE JULHO, 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 783/90, DE (...)

• 1992-12-29 - Portaria 1224/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

  ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO JORGE, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 534/81, DE 29 DE JUNHO (POSTERIORMENTE ALTERADO PELAS PORTARIAS NUMEROS 682/82, DE 9 DE JULHO, 247/84, DE 18 DE ABRIL, 463/84, DE 16 DE JUNHO, 242/87, DE 31 DE MARCO, 243/87, DE 31 DE MARCO, 789/87, DE 14 DE SETEMBRO, 147/88, DE 9 DE MARCO, 428/88, DE 6 DE JULHO, 755/89, DE 1 DE SETEMBRO, 1093/91, DE 25 DE OUTUBRO E 446/92, DE 29 DE MAIO ), NA PARTE REFERENTE AS ÁREAS FUNCIONAIS DE BIBLIOTECA E DOCU (...)