A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.

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Portaria 90/83, de 29 de Janeiro

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Sumário

Cria um lugar de assesor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, aprovado pela Portaria nº 664/79 de 11 de Dezembro.

Texto do documento

Portaria 90/83
de 29 de Janeiro
Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Justiça e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, constante do quadro anexo à Portaria 664/79, de 11 de Dezembro, alterado pelo artigo 1.º do Decreto 134/79, de 14 de Dezembro, 1 lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar.

2.º É revogada a Portaria 974/81, de 17 de Novembro.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa, 14 de Janeiro de 1983. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/129747.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-11 - Portaria 664/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

    Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-14 - Decreto 134/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

    Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1981-11-17 - Portaria 974/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Justiça e da Reforma Administrativa

    Cria no quadro de pessoal do Centro de Informática do Ministério da Justiça 1 lugar de assessor, letra C.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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