Portaria 664/79, de 11 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças
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Fonte: Diário da República n.º 284/1979, Série I de 1979-12-11.
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Data:
1979-12-11
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Secções desta página::
Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.
Portaria 664/79
de 11 de Dezembro
Tendo em vista o disposto no artigo 20.º do
Decreto-Lei 191-C/79, de 25 de Junho:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e da Justiça e pelo Secretário de Estado da Administração Pública:
O quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça, anexo ao Decreto-Lei 871/76, de 28 de Dezembro, é substituído pelo quadro anexo à presente portaria.
Ministérios da Justiça e das Finanças e Secretaria de Estado da Administração Pública, 30 de Novembro de 1979. - O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.
Quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
(ver documento original) O Ministro da Justiça, Pedro de Lemos e Sousa Macedo. - O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco. - O Secretário de Estado da Administração Pública, Gabriela Guedes Salgueiro.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1979/12/11/plain-207655.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/207655.dre.pdf .
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