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Portaria 901/85, de 28 de Novembro

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Sumário

Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

Texto do documento

Portaria 901/85
de 28 de Novembro
Considerando a conveniência de alterar o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça constante do quadro anexo à Portaria 664/79, de 11 de Dezembro, e alterado pelo artigo 1.º do Decreto 134/79, de 14 de Dezembro, de modo a conferir maior estabilidade e torná-lo devidamente ajustado às exigências do serviço nela exercido;

Ao abrigo do disposto no artigo 1.º, n.º 2, do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça e das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Administração Pública, que o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça passe a ser o constante do mapa anexo à presente portaria, da qual faz parte integrante.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano.

Assinada em 31 de Outubro de 1985.
O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, Alípio Barrosa Pereira Dias, Secretário de Estado do Orçamento. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Manuel San-Bento de Menezes.


Quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça
(ver documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/75908.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-01-23 - Decreto-Lei 59/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

    Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)

  • Tem documento Em vigor 1979-12-11 - Portaria 664/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

    Altera o quadro de pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-14 - Decreto 134/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

    Altera o quadro do pessoal da Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1988-05-04 - Portaria 275/88 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    DETERMINA QUE O QUADRO DE PESSOAL DA AUDITORIA JURÍDICA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, ANEXO A PORTARIA 901/85, DE 28 DE NOVEMBRO, PASSE A SER O CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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