1984-12-28 - AVISO DD1040 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter a República Popular de Angola depositado junto do Governo Suíço o instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra para a protecção das vítimas de guerra.

1984-12-28 - AVISO DD1042 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o embaixador de Portugal em Berna depositado o instrumento de aprovação da Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Outros Documentos.

1984-12-28 - Portaria 985/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação

Cria o quadro de professores catedráticos e associados da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

1984-12-28 - Portaria 986/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura

Cria no quadro de pessoal do ex-Ministério da Agricultura e Pescas 1 lugar de assessor, letra B.

1984-12-28 - Decreto-Lei 398/84 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Plano e do Equipamento Social

Autoriza a Comissão Liquidatária do Fundo de Fomento da Habitação a proceder à construção de 199 habitações distribuídas pelos conselhos de Loures, Amadora e Torres Vedras, destinadas aos desalojados pelos temporais de Novembro de 1983.

1984-12-28 - Portaria 987/84 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Transfere para a cidade de Cotonou, do mesmo estado, o consulado honorário em Porto Novo, República do Benim.

1984-12-28 - Decreto-Lei 399/84 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, do Comércio e Turismo e da Qualidade de Vida

Altera as taxas de verificação comercial a cobrar pela Junta Nacional das Frutas sobre os produtos destinados à exportação, fixadas na tabela I anexa ao Decreto-Lei nº 108/84, de 2 de Abril.

1984-12-28 - Decreto Regulamentar Regional 19/84/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera o artigo 14º do Decreto Regulamentar Regional nº 19/83/M, de 29 de Agosto, que aplica à Região Autónoma da Madeira o Decreto Regulamentar nº 10/83, de 9 de Fevereiro.

1984-12-28 - Decreto-Lei 399-A/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, dos Negócios Estrangeiros, da Justiça, das Finanças e do Plano e da Educação

Estabelece normas relativas à transferência para os municípios das novas competências em matéria de acção social escolar em diversos domínios.

1984-12-28 - Decreto-Lei 399-B/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

Altera o Código Administrativo aprovado pelo Decreto-Lei nº 31095 de 31 de Dezembro de 1940, relativamente à nomeação e exoneração do governador civil e do vice-governador civil; substituição e impedimentos; delegação e subdelegação de poderes; regalias e honras. Estabelece o novo regime remuneratório dos governadores civis, altera a composição e o nível remuneratório do gabinete de apoio pessoal dos governadores civis.