1989-08-18 - DECLARAÇÃO DD3600 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários Ministérios, no montante de 5136926 contos.

1989-08-18 - Decreto-Lei 264/89 - Ministério da Defesa Nacional

Define o regime jurídico aplicável ao pessoal civil dos serviços departamentais das forças armadas.

1989-08-18 - Decreto-Lei 265/89 - Ministério das Finanças

Estabelece as condições em que serão contraídos pelo Governo empréstimos internos amortizáveis junto das instituições financeiras ou outras entidades, até ao montante de 40 milhões de contos, representados por obrigações.

1989-08-18 - Decreto Regulamentar 26/89 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Decreto Regulamentar n.º 16/85, de 28 de Fevereiro, que criou, no âmbito dos serviços centrais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI), o Serviço de Administração do Imposto sobre o Valor Acrescentado e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (SIVA).

1989-08-18 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - Direcção dos Serviços Gerais do Orçamento

De ter sido autorizada a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 5136926 contos

1989-08-18 - Portaria 702/89 - Ministérios das Finanças e da Saúde

APROVA O QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DO BARREIRO.

1989-08-18 - Decreto-Lei 266/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Define a disciplina da publicidade à venda ou troca de automóveis ligeiros de passageiros.

1989-08-18 - Decreto 34/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Desafecta uma parcela de terreno do domínio público fluvial junto ao rio Lis.

1989-08-18 - Decreto-Lei 267/89 - Ministério da Administração Interna

Altera diversas normas relativas ao passaporte especial. Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro.

1989-08-18 - Decreto 35/89 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe Relativo ao Bairro da Cooperação Portuguesa.

1989-08-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público ter o Governo da República do Paquistão denunciado, em 12 de Maio de 1989, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e anexo

1989-08-18 - Decreto-Lei 268/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Autoriza a celebração de contratos de trabalho a prazo certo no âmbito do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1989-08-18 - Decreto-Lei 269/89 - Ministério da Educação

Estabelece as carreiras do pessoal de mediatização e fixa os respectivos conteúdos funcionais.

1989-08-18 - Decreto-Lei 270/89 - Ministério da Educação

Estabelece medidas preventivas e punitivas de violência associada ao desporto.