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Portaria 69/81, de 17 de Janeiro

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Sumário

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Serviços Técnicos de Apoio do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional.

Texto do documento

Portaria 69/81

de 17 de Janeiro

Considerando que a Divisão de Serviços Técnicos de Apoio da Biblioteca Nacional é um serviço altamente diversificado nas suas características específicas, pela própria natureza das competências que lhe estão atribuídas;

Considerando que essas particularidades terão de repercutir-se, de forma muito saliente, na nomeação do respectivo chefe de divisão, de modo que não é possível observar as regras gerais que a lei estabelece para provimento deste lugar;

Considerando que não existem no quadro de pessoal técnicos superiores principais nem licenciados com formação adequada às funções e que a nomeação para o cargo deve recair em pessoal que, estando ao serviço da Biblioteca Nacional, seja conhecedor dos problemas que os mesmos serviços apresentam e cuja resolução é urgente;

Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado da Cultura e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão de Serviços Técnicos de Apoio do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional, anexo ao Decreto-Lei 332/80, de 29 de Agosto, com dispensa das habilitações legalmente exigidas, a técnicos superiores de 1.ª classe.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para efeitos de publicação, do currículo do nomeado.

Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Janeiro de 1981. - O Secretário de Estado da Cultura, Vasco Pulido Valente. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/17/plain-198838.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198838.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

  • Tem documento Em vigor 1980-08-29 - Decreto-Lei 332/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

    Reestrutura a Biblioteca Nacional de Lisboa e define a sua natureza e atribuições.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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