Portaria 468/87
de 4 de Junho
Considerando o disposto no n.º 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho;

Considerando a necessidade de preencher o lugar de chefe da Divisão de Estatística e Cadastro constante do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos, anexo ao Decreto Regulamentar 50/83, de 18 de Junho;

Considerando as atribuições da referida Divisão e os conhecimentos específicos que se julgam indispensáveis ao titular do cargo a prover e com os quais se têm por perfeita e adequadamente habilitados os indivíduos detentores dos cursos ministrados na Escola Náutica Infante D. Henrique e com experiência profissional no domínio da actividade da marinha mercante, designadamente nas áreas de estatística e cadastro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para o preenchimento do lugar de chefe da Divisão de Estatística e Cadastro, da Direcção-Geral do Pessoal do Mar e Estudos Náuticos, previsto no Decreto Regulamentar 50/83, de 18 de Junho, a técnicos superiores principais do quadro da mesma Direcção-Geral habilitados com qualquer dos cursos ministrados na Escola Náutica Infante D. Henrique e com reconhecidos conhecimentos teóricos ou práticos nas áreas da estatística e cadastro do sector do pessoal do mar.

2.º O despacho de nomeação será acompanhado, para efeitos de publicação, do curriculum do nomeado.

Secretarias de Estado do Orçamento e dos Transportes e Comunicações.
Assinada em 18 de Maio de 1987.
O Secretário de Estado do Orçamento, Rui Carlos Alvarez Carp. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Gonçalo Manuel Bourbon Sequeira Braga.