Portaria 786/81
de 11 de Setembro
Tendo sido dada por finda, por despacho do Ministro da Justiça de 16 de Fevereiro de 1981, a comissão de serviço do licenciado José de Pina Gomes Tadeu, ao abrigo da qual vinha exercendo o cargo de subdirector do Centro de Identificação Civil e Criminal;

Tendo o mesmo sido nomeado assessor, letra C, por despacho ministerial de 17 de Novembro de 1980, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 286, de 12 de Dezembro de 1980;

Tornando-se necessário criar no quadro do pessoal do Centro de Identificação Civil e Criminal um lugar de assessor, letra C, para possibilitar o provimento do interessado;

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, criar no quadro do Centro de Identificação Civil e Criminal, constante da Portaria 972/80, de 13 de Novembro, um lugar de assessor, letra C, o qual será extinto quando vagar.

Ministérios da Justiça, das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 13 de Agosto de 1981. - O Ministro da Justiça, José Manuel Meneres Sampaio Pimentel. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.