1980-09-18 - Decreto-Lei 381/80 - Conselho da Revolução

Dá nova redacção à alínea g) do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 920/76, de 31 de Dezembro (habilitações literárias para admissão no curso de formação de sargentos).

1980-09-18 - Decreto-Lei 382/80 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 43925, de 22 de Setembro de 1961 (recursos dos militares do quadro permanente da Armada para o Supremo Tribunal Militar).

1980-09-18 - Portaria 674/80 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Introduz alterações no Regulamento de Uniformes da Força Aérea (RUFA), publicado com o Decreto-Lei n.º 270/78.

1980-09-18 - Portaria 675/80 - Conselho da Revolução e Ministério das Finanças e do Plano

Autoriza a Direcção do Serviço de Material da Força Aérea a celebrar contratos para a aquisição de munições para aeronaves até ao montante de 39000 contos, distribuídos por vários anos económicos.

1980-09-18 - Portaria 676/80 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o plano de estudos do curso de técnico de conservação e restauro de escultura ministrado no Instituto de José de Figueiredo.

1980-09-18 - Portaria 677/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Reforma Administrativa

Alarga a área de recrutamento, podendo ser dispensada a posse de licenciatura para o provimento do cargo de director-geral da Divulgação.

1980-09-18 - Decreto 84/80 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para ratificação a Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos.

1980-09-18 - Portaria 678/80 - Ministério dos Assuntos Sociais

Actualiza as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência do regime especial de previdência dos rurais.

1980-09-18 - Decreto Regional 26/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Estabelece a orgânica dos serviços da Assembleia Regional dos Açores.

1980-09-18 - Decreto Regional 27/80/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Cria na Região Autónoma dos Açores, ilha de S. Miguel, no concelho da Ribeira Grande, a freguesia de S. Brás.