1982-12-09 - DECLARAÇÃO DD2759 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças e do Plano no montante de 98 461 contos.

1982-12-09 - DECLARAÇÃO DD5857 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido anulado o Decreto-Lei n.º 464/82, de 2 de Dezembro de 1982, que estatui sobre os montantes dos subsídios de Natal atribuíveis aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes contributivos de segurança social.

1982-12-09 - Decreto-Lei 464/82 - Ministério das Finanças e do Plano

Aprova o estatuto do gestor público.

1982-12-09 - Declaração - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - 2.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido anulado o Decreto-Lei n.º 464/82, publicado na 1.ª série do Diário da República de 2 de Dezembro de 1982

1982-12-09 - Decreto-Lei 465/82 - Ministérios da Educação e dos Assuntos Sociais

Autoriza a reorganização, por portaria, dos serviços do Ministério da Educação e da Secretaria de Estado da Saúde.