1988-02-05 - ASSENTO DD52 - SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Uniformiza a jurisprudência no sentido de que o disposto no nº 2 do artigo 192º do Código das Custas Judiciais é aplicável tão-só aos recursos interpostos dos acordãos da relação.

1988-02-05 - Lei 32/88 - Assembleia da República

Altera o artigo 6.º da Lei n.º 33/87, de 11 de Julho, que regula o exercício do direito de Associação dos Estudantes.

1988-02-05 - Portaria 68/88 - Ministério das Finanças

ALTERA O TIPO DAS ESTAMPILHAS FISCAIS DAS TAXAS DE 1$ A 90$, CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 30529, DE 25 DE JUNHO DE 1940, AS QUAIS PASSARÃO A TER AS CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS DAS ESTAMPILHAS REFERIDAS NO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI NUMERO 30/87, DE 15 DE JANEIRO. DETERMINA QUE AS ESTAMPILHAS FISCAIS DAS TAXAS ACTUALMENTE EM VIGOR CONTINUEM A SER UTILIZADAS ATE A SUA EXTINÇÃO CONJUNTAMENTE COM AS DO NOVO TIPO REFERIDAS NO PRESENTE DIPLOMA.

1988-02-05 - Portaria 69/88 - Ministério das Finanças

Cria um lugar de programador no quadro do pessoal da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos (DGCI).

1988-02-05 - Portaria 70/88 - Ministério das Finanças

EXTINGUE O POSTO FISCAL DE PONTES, DEVIDO A EXTINÇÃO DO DEPÓSITO FRANCO DA FIRMA IMA - INDÚSTRIA DE MONTAGEM DE AUTOMÓVEIS, LDA., JUNTO DO QUAL FUNCIONAVA.

1988-02-05 - Portaria 71/88 - Ministério das Finanças

EXTINGUE O POSTO FISCAL DE NOVA SINTRA, DEVIDO A EXTINÇÃO DO DEPÓSITO FRANCO DA FIRMA DA BEIRA AUTOMÓVEIS, S.A., JUNTO DO QUAL FUNCIONAVA.

1988-02-05 - Portaria 72/88 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

DETERMINA QUE A CARREIRA DE ENGENHEIRO TÉCNICO AGRÁRIO QUE INTEGRA O GRUPO DE PESSOAL TÉCNICO DO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS FLORESTAS, APROVADO PELO DECRETO REGULAMENTAR NUMERO 51/86, DE 6 DE OUTUBRO, PASSE A SER A CONSTANTE DO MAPA ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA E A FAZER PARTE INTEGRANTE DAQUELE QUADRO. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1988-02-05 - Portaria 73/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Cria um lugar de técnico superior principal no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Energia (DGE).

1988-02-05 - Portaria 74/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Cria um lugar de primeiro-assessor, letra B, no quadro do pessoal do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais (IAPMEI).

1988-02-05 - Portaria 75/88 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Cria na carreira do pessoal técnico superior do quadro de pessoal do Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo um lugar de assessor, letra C.