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Portaria 38/81, de 15 de Janeiro

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Sumário

Cria um lugar de assessor (letra B) no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Alimentar.

Texto do documento

Portaria 38/81

de 15 de Janeiro

Tendo sido dada por finda, por despacho conjunto de 24 de Março de 1980, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, a comissão de serviço ao abrigo da qual o engenheiro Mário Francisco Barreira da Ponte vinha exercendo as funções de director-geral do Comércio Alimentar da Secretaria de Estado do Comércio Interno;

Tendo sido o mesmo funcionário nomeado definitivamente assessor (letra B) do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Alimentar, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1979, por despacho do Ministro do Comércio e Turismo de 26 de Julho do mesmo ano;

Havendo necessidade, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do citado Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, de alterar o quadro da mesma Direcção-Geral e criar o lugar necessário ao provimento do mesmo funcionário:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

É criado um lugar de assessor (letra B) no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Alimentar, aprovado pelo Decreto 324/76, de 6 de Maio, o qual será extinto quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, 5 de Janeiro de 1981. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1981/01/15/plain-198777.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/198777.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-05-06 - Decreto 324/76 - Ministério do Comércio Interno

    Estabelece a orgânica da Direcção Geral do Comércio Alimentar.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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