1987-02-06 - DECLARAÇÃO DD135/87 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Publica os novos modelos n.os 2(R), 3(R), 4(R), 5(R) e 5-A(R) e o respectivo intercalar, comum a todos os modelos, a que se referem os artigos 22.º a 25.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 19 de Novembro de 1986.

1987-02-06 - Portaria 80/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da área da acção social dos Serviços Sociais da Presidência do Conselho de Ministros.

1987-02-06 - Despacho Normativo 12/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Aplica o regime emolumentar ao Instituto do Investimento Estrangeiro.

1987-02-06 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Publica os novos modelos n.os 2(R), 3(R), 4(R), 5(R) e 5-A(R) e o respectivo intercalar, comum a todos os modelos, a que se referem os artigos 22.º a 25.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 19 de Novembro de 1986

1987-02-06 - Decreto-Lei 64/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Aprova a orgânica da Inspecção-Geral do Território (IGAT).

1987-02-06 - Decreto Regulamentar 15/87 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Aprova a Lei Orgânica da Inspecção-Geral e Auditoria de Gestão do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.

1987-02-06 - Decreto-Lei 65/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Elimina a obrigatoriedade de aprovação prévia pela administração do trabalho dos mapas de horário de trabalho.

1987-02-06 - Decreto do Presidente da República 9/87 - Presidência da República - Chancelaria das Ordens Portuguesas

Nomeia chanceleres das antigas ordens militares, das ordens nacionais e das ordens de mérito civil, respectivamente, o marechal António Sebastião Ribeiro de Spínola, D. Sofia de Mello Breyner Andersen e o Doutor José de Azeredo Perdigão.