Declaração , de 6 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado para os Assuntos Fiscais - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
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Fonte: Diário da República n.º 31/1987, Série I de 1987-02-06.
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Data:
1987-02-06
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Documento na página oficial do DRE
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Publica os novos modelos n.os 2(R), 3(R), 4(R), 5(R) e 5-A(R) e o respectivo intercalar, comum a todos os modelos, a que se referem os artigos 22.º a 25.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 19 de Novembro de 1986
Declaração
Nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei 45399, de 30 de Novembro de 1963, publicam-se os novos modelos n.os 2(R), 3(R), 4(R), 5(R) e 5-A(R) e o respectivo intercalar, comum a todos os modelos, a que se referem os artigos 22.º a 25.º-A do Código do Imposto Complementar, aprovados por despacho de 19 de Novembro de 1986.
Os referidos modelos farão cair em desuso completo, a partir de 1 de Janeiro de 1987, os que vigoraram até esta data.
Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, 13 de Janeiro de 1987. - O Director-Geral, Manuel Jorge Pombo Cruchinho.
(ver documento original)
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2485726.dre.pdf .
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