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Portaria 901/80, de 28 de Outubro

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Sumário

Cria no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo um lugar de assessor, letra B.

Texto do documento

Portaria 901/80

de 28 de Outubro

Tendo sido dada por finda, por despacho da Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Comércio e Turismo, de 21 de Abril de 1980, a comissão de serviço do licenciado Ramiro de Andrade Fonseca de Almeida, ao abrigo da qual vinha exercendo o cargo de presidente do Instituto dos Têxteis;

Tendo sido o mesmo nomeado, definitivamente, assessor, letra B, do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, com efeitos a partir de 12 de Maio de 1980, inclusive, conforme despacho ministerial de 20 de Junho de 1980;

Sendo necessário criar, no quadro de pessoal da mesma Direcção-Geral, um lugar de assessor, letra B, para possibilitar o provimento do interessado;

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

É criado no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, anexo ao Decreto Regulamentar 15/77, de 23 de Fevereiro, um lugar de assessor, letra B, o qual será extinto quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo, 16 de Outubro de 1980. - Pelo Ministro das Finanças e do Plano, José António da Silveira Godinho, Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Plano. - O Ministro do Comércio e Turismo, Basílio Adolfo Mendonça Horta da Franca. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1980/10/28/plain-36323.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/36323.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-02-23 - Decreto Regulamentar 15/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Externo - Direcção-Geral do Comércio Externo

    Altera a orgânica da Direcção-Geral do Comércio Externo .

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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