Portaria 251/81
de 9 de Março
Tendo sido dada por finda, por despacho da Presidência do Conselho de Ministros de 22 de Fevereiro de 1980, a comissão de serviço da licenciada Maria Raquel Lopes de Bettencourt Ferreira, ao abrigo da qual vinha exercendo o cargo de director-geral do Secretariado para a Integração Europeia;

Tendo sido a mesma nomeada definitivamente assessor, letra B, do quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1979, inclusive, conforme despacho ministerial de 12 de Março de 1980;

Sendo necessário criar no quadro do pessoal da mesma Direcção-Geral um lugar de assessor, letra B, para possibilitar o provimento da interessada;

Nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa, criar no quadro do pessoal da Direcção-Geral do Comércio Externo, anexo ao Decreto Regulamentar 15/77, de 23 de Fevereiro, um lugar de assessor, letra B, o qual será extinto quando vagar.

Ministérios das Finanças e do Plano, do Comércio e Turismo e da Reforma Administrativa, 23 de Fevereiro de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro do Comércio e Turismo, Alexandre de Azeredo Vaz Pinto. - O Ministro da Reforma Administrativa, Eusébio Marques de Carvalho.