Equipara a director de serviços os cargos de adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e de adjuntos do provedor da Casa Pia de Lisboa.

Portaria 189/80

de 23 de Abril

Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, e dos n.os 1, 6 e 13 da Resolução 354-B/79, de 18 de Dezembro, confirmada pela Resolução 40/80, de 11 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais e Secretário de Estado da Reforma Administrativa, atribuir a equiparação a director de serviços aos seguintes cargos:

Adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa;

Adjuntos do provedor da Casa Pia de Lisboa.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais, 11 de Abril de 1980. - O Ministro das Finanças e do Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - O Ministro dos Assuntos Sociais, João António Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1979-12-18 - Resolução 354-B/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Estabelece requisitos sobre a aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 191-F/79, de 26 de Junho, a outros cargos.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1980-08-11 - Portaria 492/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Equipara a subdirector-geral os adjuntos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e revoga a Portaria n.º 189/80, de 23 de Abril, respeitante a estes cargos.