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  • Ratifica a Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos Seus Recursos (UICN), aprovada, para adesão, pela Resolução da Assembleia da República n.º 10/89, em 17 de Março de 1989.

  • Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/89, em 11 de Abril de 1989.

  • Ratifica o Acordo que cria o Fundo Comum para os Produtos de Base, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 14/89, em 6 de Janeiro de 1989.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-16 - Lei 12/89 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a estabelecer a disciplina jurídica do trabalho temporário.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-16 - Portaria 444/89 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

    Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de director dos Serviços de Candidaturas, director dos Serviços Jurídicos e de Controlo e director dos Serviços de Saldos do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu a técnicos superiores habilitados com licenciatura em Economia ou Direito.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-16 - Portaria 445/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    ESTABELECE A APROXIMAÇÃO AOS LIMITES COMUNITARIOS DOS TEORES DE ANIDRIDO SULFUROSO TOTAL NOS VINHOS PARA A CAMPANHA VITIVINÍCOLA DE 1989-1990.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-16 - Portaria 446/89 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL A PROPRIEDADE DENOMINADA 'HERDADE DOS BENVINDOS' SITUADA NA FREGUESIA DE SANTA MARIA, CONCELHO DE SERPA.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-16 - Despacho Normativo 51/89 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

    Introduz alterações ao Despacho Normativo n.º 46/86, de 4 de Junho (regulamenta a concessão de apoios à dinamização sócio-económica a nível local fomentando projectos geradores de emprego).

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