Decreto do Presidente da República 38/89, de 16 de Junho

Corpo emitente: Presidência da República
Fonte: Diário da República n.º 136/1989, Série I de 1989-06-16.
Data: 1989-06-16
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Sumário

Ratifica o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/89, em 11 de Abril de 1989.

Texto do documento

Decreto do Presidente da República n.º 38/89
de 16 de Junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:

É ratificado o Acordo de Cooperação Jurídica entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/89, em 11 de Abril de 1989.

Assinado em 11 de Maio de 1989.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendo em 18 de Maio de 1989.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/28924.dre.pdf .

Aviso

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