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  • Não tem documento Em vigor 1986-04-19 - AVISO DD1302 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que as funções de órgão de recepção e órgão de transmissão, previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, serão desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República.

  • Não tem documento Em vigor 1986-04-19 - AVISO DD1303 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter o Governo da Nova Zelândia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o instrumento de ratificação da Convenção Internacional contra a Tomada de Reféns.

  • Não tem documento Em vigor 1986-04-19 - DECLARAÇÃO DD4757 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - para o ano de 1985 no montante de 1 042 105 contos.

  • Tem documento Em vigor 1986-04-19 - Resolução do Conselho de Ministros 30/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina que todas as acções previstas nas atribuições do Instituto de Investigação Científica Tropical que envolvam a cooperação internacional fiquem dependentes de despacho conjunto dos Ministros do Plano e da Administração do Território e da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1986-04-19 - Portaria 152/86 - Ministério das Finanças

    Cria um lugar de assessor, letra C, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério das Finanças.

  • Tem documento Em vigor 1986-04-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e Económicos

    Torna público que as funções de órgão de recepção e órgão de transmissão, previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Convenção Europeia no Domínio da Informação sobre o Direito Estrangeiro, serão desempenhadas, em Portugal, pelo Gabinete de Documentação e Direito Comparado, da Procuradoria-Geral da República

  • Tem documento Em vigor 1986-04-19 - Declaração - Ex-Ministério do Equipamento Social - Departamento da Habitação e Obras Públicas - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Departamento da Habitação e Obras Públicas para o ano de 1985 no montante de 1042105 contos

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