Cria no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia o lugar de assessor, letra C-1.

Portaria 133/81

de 27 de Janeiro

Ao abrigo do disposto no artigo 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º É criado no quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Indústria e Energia, constante do anexo I à Portaria 284/80, de 24 de Maio o seguinte lugar:

Assessor, letra C-1.

2.º O referido lugar será extinto quando vagar.

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia 8 de Janeiro de 1981. - O Ministro das Finanças e de Plano, Aníbal António Cavaco Silva. - Pelo Ministro da Indústria e Energia, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta, Secretário de Estado da Indústria Transformadora. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, Carlos Martins Robalo.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1980-05-24 - Portaria 284/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Energia

  Estabelece os novos quadros de pessoal dos vários departamentos do Ministério da Indústria e Energia.