1984-06-30 - DECLARAÇÃO DD871 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 100/84 da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que revê a Lei 79/77, de 25 de Outubro, no sentido do reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos orgãos.

1984-06-30 - DECLARAÇÃO DD5000 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 146057 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 127, de 1 de Junho de 1984.

1984-06-30 - DECLARAÇÃO DD4996 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 179/84, do Ministério das Finanças e do Plano, que altera vários artigos do Código da Contribuição Industrial, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121 (suplemento), de 25 de Maio de 1984.

1984-06-30 - DECLARAÇÃO DD4994 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/84, do Ministério do Equipamento Social, que cria o Instituto Nacional de Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1984.

1984-06-30 - DECLARAÇÃO DD4992 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do ex-Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas, no montante de 227197 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 79, de 3 de Abril de 1984.

1984-06-30 - DECLARAÇÃO DD4999 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 2716 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de Maio de 1984.

1984-06-30 - DECLARAÇÃO DD4993 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 129/84, dos Ministérios da Justiça e das Finanças e do Plano, que aprova o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (no uso da autorização conferida ao Governo pela Lei n.º 29/83, de 8 de Setembro), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 98, de 27 de Abril de 1984.

1984-06-30 - DECLARAÇÃO DD4997 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação à Resolução n.º 4/84/A, da Região Autónoma dos Açores, que aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 100 (3.º suplemento), de 30 de Abril de 1984.

1984-06-30 - DECLARAÇÃO DD4998 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 181/84, de 25 de Maio, do Ministério das Finanças e do Plano, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 303/82, de 31 de Julho, que estabelece um regime especial de tributação em imposto de transações de determinadas mercadorias.

1984-06-30 - DECLARAÇÃO DD5001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério da Educação, no montante de 19273 contos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 126, de 31 de Maio de 1984.