Declaração
Para os devidos efeitos se declara que a declaração de rectificação à Resolução 4/84/A, da Região Autónoma dos Açores, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 100 (3.º suplemento), de 30 de Abril de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 145.º, onde se lê "que se pronunciar» deve ler-se "que se pronunciara».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.
