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Declaração DD4994, de 30 de Junho

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 177/84, do Ministério do Equipamento Social, que cria o Instituto Nacional de Habitação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1984.

Texto do documento

Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 177/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 121, de 25 de Maio de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No artigo 3.º, n.º 2, onde se lê "2 - Compete ao INH no domínio do funcionamento» deve ler-se "2 - Compete ao INH no domínio do financiamento».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 8 de Junho de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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