Declara ter sido rectificado o Decreto Lei nº 100/84 da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Administração Interna, que revê a Lei 79/77, de 25 de Outubro, no sentido do reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos orgãos.

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 100/84, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 75, de 29 de Março de 1984, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo 37.º, n.º 1, onde se lê «por sua própria iniciativa quando a mesa assim o deliberar» deve ler-se «por sua própria iniciativa, quando a mesa assim o deliberar».

No artigo 39.º, n.º 1, alínea b), onde se lê «Elaborar e aprovar o regime» deve

ler-se «Elaborar e aprovar o regimento».

No artigo 97.º, n.º 1, onde se lê «São revogados os artigos 1.º a 81.º e 97.º a 115.º da Lei 79/77, de 25 de Outubro» deve ler-se «São revogados os artigos 1.º a 81.º e 94.º a 115.º da Lei 79/77, de 25 de Outubro».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Junho de 1984. - O Secretário-Geral, França Martins.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-10-25 - Lei 79/77 - Assembleia da República

  Define as atribuições e competências das autarquias locais.

• 1984-03-29 - Decreto-Lei 100/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

  Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.