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  • Não tem documento Em vigor 1984-03-29 - AVISO DD873 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter entrado em vigor no dia 1 de Março de 1984 a Convenção entre os Governos da República Portuguesa, da Espanha e da República Francesa Relativa à Extenção de Certas Disposições das Convenções de Segurança Social, Celebradas entre Dois Daqueles Estados, aos Nacionais do Terceiro Estado.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-29 - AVISO DD872 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público que foi assinado em Lisboa, em 12 de Novembro de 1983, o Protocolo Adicional (cujo texto em português e espanhol é publicado em anexo) ao Tratado de Amizade e Cooperação entre Portugal e a Espanha, aprovado pela Res 59-A/78, de 28 de Abril, da Assembleia da República.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-29 - AVISO DD874 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate.

  • Não tem documento Em vigor 1984-03-29 - AVISO DD871 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter a França depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Pessoas que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-29 - Resolução do Conselho de Ministros 21/84 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Documento Base de Política de Desenvolvimento Regional e dos Meios e Instrumentos para a Sua Execução.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-29 - Decreto-Lei 98/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Aprova o novo regime das finanças locais.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-29 - Decreto-Lei 99/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Permite aos municípios que venham a interessar-se pela criação de associações de municípios de âmbito nacional a opção entre a constituição de uma pessoa colectiva de direito público ou, ao contrário, a constituição de uma associação de direito privado.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-29 - Decreto-Lei 100/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias locais e competências dos respectivos órgãos.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-29 - Despacho Normativo 71/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

    Determina que as verbas destinadas no corrente ano económico a subsidiar o papel de jornal sejam distribuídas em função do número de exemplares efectivamente vendidos, incluindo os distribuídos por assinatura.

  • Tem documento Em vigor 1984-03-29 - Portaria 180/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano - Secretarias de Estado da Administração Pública e do Planeamento

    Alarga a área de recrutamento para os lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços de Estatísticas Correntes do quadro de pessoal do Instituto Nacional de Estatística.

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