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Aviso DD874, de 29 de Março

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Sumário

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha depositou, em 24 de Fevereiro de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate, aberta à assinatura a 10 de Maio de 1979.

O depósito é acompanhado de uma declaração de extensão da aplicação territorial.

Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 13 de Março de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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