Aviso
Por ordem superior se torna público que a República Federal da Alemanha depositou, em 24 de Fevereiro de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação da Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Abate, aberta à assinatura a 10 de Maio de 1979.
O depósito é acompanhado de uma declaração de extensão da aplicação territorial.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 13 de Março de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.