Aviso
Por ordem superior se torna público que a França depositou, em 27 de Fevereiro de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Pessoas que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à assinatura a 6 de Maio de 1969.

O depósito é acompanhado de reservas e declarações devidamente especificadas.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 13 de Março de 1984. - O Director-Geral-Adjunto, José Gregório Faria.