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Aviso DD873, de 29 de Março

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Sumário

Torna público ter entrado em vigor no dia 1 de Março de 1984 a Convenção entre os Governos da República Portuguesa, da Espanha e da República Francesa Relativa à Extenção de Certas Disposições das Convenções de Segurança Social, Celebradas entre Dois Daqueles Estados, aos Nacionais do Terceiro Estado.

Texto do documento

Aviso
Por ordem superior se torna público que entrou em vigor no dia 1 de Março de 1984 a Convenção entre os Governos da República Portuguesa, da Espanha e da República Francesa Relativa à Extensão de Certas Disposições das Convenções de Segurança Social, Celebradas entre Dois Daqueles Estados, aos Nacionais do Terceiro Estado, assinada em Madrid em 10 de Novembro de 1982 e aprovada pelo Decreto do Governo n.º 67/83, de 2 de Agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 176, de 2 de Agosto de 1983.

Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas, 14 de Março de 1984. - O Presidente, Victor Torres Preto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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