1987-05-18 - DECLARAÇÃO DD144/87 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

De ter o conselheiro de Estado Dr. Amândio Anes de Azevedo renunciado ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República, em virtude de ter sido nomeado chefe da Missão da Comissão da Comunidade Europeia em Brasília.

1987-05-18 - Declaração - Presidência da República - Secretaria-Geral

De ter o conselheiro de Estado Dr. Amândio Anes de Azevedo renunciado ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República, em virtude de ter sido nomeado chefe da Missão da Comissão da Comunidade Europeia em Brasília

1987-05-18 - Decreto-Lei 207/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece o regime de publicação da lista dos accionistas das sociedades de subscrição pública.

1987-05-18 - Decreto Regulamentar 32/87 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Regulamenta o processo de concurso de habilitação previsto no n.º 7 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho (reestruturação das carreiras da função pública).

1987-05-18 - Portaria 413/87 - Ministérios das Finanças e da Educação e Cultura - Secretarias de Estado do Orçamento e da Cultura

Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe de divisão dos reservados do quadro de pessoal da Biblioteca Nacional, aos bibliotecários de 1.ª classe.

1987-05-18 - Portaria 414/87 - Ministério da Justiça

Altera o quadro de pessoal da Conservatória do Registo de Automóveis de Lisboa.

1987-05-18 - Decreto-Lei 208/87 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza as juntas autónomas dos portos a celebrar contratos de concessão de construção e exploração de instalações de fabrico de gelo destinado às embarcações e à indústria e comércio de pesca.

1987-05-18 - Portaria 414-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta o regime de apoios financeiros do Estado à comunicação social, a prestar através da Direcção-Geral da Comunicação Social (DGCS).

1987-05-18 - Aviso 9/87 - Ministério das Finanças

Altera o Aviso n.º 7/87, de 20 de Março, que fixa em 15% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal e altera as taxas de juro das operações de crédito e dos depósitos à ordem e a prazo.