Secretaria-Geral da Presidência da República 21 de Abril de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.
Declaração DD144/87, de 18 de Maio
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 113, de 18.05.1987, Pág. 2006
- Data: 1987-05-18
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Sumário
De ter o conselheiro de Estado Dr. Amândio Anes de Azevedo renunciado ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República, em virtude de ter sido nomeado chefe da Missão da Comissão da Comunidade Europeia em Brasília.
Texto do documento
Por carta dirigida a S. Ex.ª o Presidente da República, em 3 do corrente, o conselheiro de Estado Dr. Amândio Anes de Azevedo declarou renunciar, nos termos do artigo 6.º da Lei 31/84, de 6 de Setembro, ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República, em virtude de ter sido nomeado chefe da Missão da Comissão da Comunidade Europeia em Brasília.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/05/18/plain-168.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/168.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1984-09-06 -
Lei
31/84 -
Assembleia da República
Estatuto dos Membros do Conselho de Estado.
Aviso
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