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Declaração DD144/87, de 18 de Maio

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Sumário

De ter o conselheiro de Estado Dr. Amândio Anes de Azevedo renunciado ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República, em virtude de ter sido nomeado chefe da Missão da Comissão da Comunidade Europeia em Brasília.

Texto do documento

Declaração

Por carta dirigida a S. Ex.ª o Presidente da República, em 3 do corrente, o conselheiro de Estado Dr. Amândio Anes de Azevedo declarou renunciar, nos termos do artigo 6.º da Lei 31/84, de 6 de Setembro, ao mandato que lhe fora conferido na qualidade de membro eleito pela Assembleia da República, em virtude de ter sido nomeado chefe da Missão da Comissão da Comunidade Europeia em Brasília.

Secretaria-Geral da Presidência da República 21 de Abril de 1987. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1987/05/18/plain-168.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/168.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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