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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

Como a adaptação do software para obter o texto dos documentos a partir do novo site do dre é trivial, já estamos neste momento a actualizar a base de dados.

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  • Tem documento Em vigor 1987-12-23 - DECRETO REGULAMENTAR REGIONAL 34/87/A - GOVERNO REGIONAL-REGIÃO AUTONÓMA DOS AÇORES

    Aprova a Lei Orgânica das Escolas de Enfermagem da Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-23 - Decreto Regulamentar Regional 34/87 - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional

    Aprova a Lei Orgânica das Escolas de Enfermagem da Região Autónoma dos Açores. Revoga a Portaria n.º 18/82, de 11 de Fevereiro

  • Tem documento Em vigor 1987-12-23 - Decreto-Lei 383-A/87 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece que os vencimentos mensais ilíquidos do pessoal dirigente abrangido pela coluna das designações do mapa anexo ao Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, serão determinados em percentagem do valor padrão (100%) fixado para o cargo de director-geral em despacho conjunto do Primeiro-Ministro e do Ministro das Finanças e fixa as respectivas percentagens.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-23 - Portaria 952-B/87 - Ministérios das Finanças e da Justiça

    Altera os quadros de pessoal dos serviços do Ministério Público nos vários tribunais.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-23 - Decreto Regulamentar 64/87 - Ministério da Justiça

    Aprova a orgânica da Procuradoria-Geral da República.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-23 - Lei 38/87 - Assembleia da República

    Lei orgânica dos tribunais judiciais.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-23 - Lei 39/87 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar sobre o júri.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-23 - Lei 40/87 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar sobre os serviços médico-legais e perícias.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-23 - Lei 41/87 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar sobre o estabelecimento do regime do acesso ao direito e aos tribunais judiciais.

  • Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Calisto Vaz Ferreira.

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