Cria no quadro do pessoal técnico superior da Casa Pia de Lisboa um lugar de assessor, letra C.

Portaria 469/81

de 6 de Junho

Atendendo ao disposto nos artigos 13.º, n.º 1, e 14.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, e no n.º 9 do Despacho Normativo 176-A/79, de 26 de Julho:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Ministros das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º É criado no quadro do pessoal técnico superior da Casa Pia de Lisboa, a que se refere o mapa anexo ao Decreto-Lei 378/80, de 13 de Setembro, um lugar de assessor, letra C.

2.º Este lugar extinguir-se-á logo que vagar.

Ministérios das Finanças e do Plano, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa, 11 de Maio de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Ministro dos Assuntos Sociais, Carlos Matos Chaves de Macedo.

- Pelo Ministro da Reforma Administrativa, José Queirós Lopes Raimundo, Secretário de Estado da Reforma Administrativa.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

  Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1979-07-26 - Despacho Normativo 176-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e do Plano

  Define critérios de interpretação do Decreto Lei nº 191-F/79, de 20 de Julho - regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

• 1980-09-13 - Decreto-Lei 378/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e dos Assuntos Sociais

  Aprova o quadro do pessoal ao serviço da Casa Pia de Lisboa.