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Portaria 748/81, de 1 de Setembro

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Sumário

Equipara o cargo de director de planeamento do quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento ao de subdirector-geral, com a categoria de transição de assessor B.

Texto do documento

Portaria 748/81
de 1 de Setembro
Nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho, e observados os requisitos estipulados nos n.os 1 e 4 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 354-B/79, de 18 de Dezembro, confirmada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/80, de 11 de Fevereiro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Secretário de Estado da Reforma Administrativa, o seguinte:

O cargo de director de planeamento, com a categoria de inspector superior, criado pelo artigo único do Decreto-Lei 47320, de 21 de Novembro de 1966, conjugado com o artigo 2.º do Decrete n.º 47321 da mesma data, e pertencente ao quadro do pessoal do Departamento Central de Planeamento, a que se refere o mapa anexo ao Decreto-Lei 516/80, de 31 de Outubro, é equiparado a subdirector-geral, com a categoria de transição de assessor B.

Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa, 14 de Agosto de 1981. - O Ministro das Finanças e do Plano, João António de Morais Leitão. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, José Cândido Sousa Carrusca Robin de Andrade.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/200074.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1966-11-21 - Decreto-Lei 47320 - Presidência do Conselho

    Altera o Decreto-Lei n.º 46909, de 19 de Março de 1966, que reorganiza os Serviços de Planeamento e Integração Económica, no âmbito do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

  • Tem documento Em vigor 1980-10-31 - Decreto-Lei 516/80 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Planeamento

    Reestrutura o Departamento Central de Planeamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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