Altera o Decreto-Lei n.º 46909, de 19 de Março de 1966, que reorganiza os Serviços de Planeamento e Integração Económica, no âmbito do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

Decreto-Lei 47320

Usando da faculdade conferida pela 1.ª parte do n.º 2.º do artigo 109.º da Constituição, o Governo decreta e eu promulgo, para valer como lei, o seguinte:

Artigo único. Os artigos 14.º e 15.º do Decreto-Lei 46909, de 19 de Março de 1966, passam a ter a seguinte redacção:

Art. 14.º Os Serviços de Planeamento são chefiados por um director com a categoria de inspector superior, que coadjuvará o director-geral no exercício das suas funções e o substituirá nas suas faltas e impedimentos. O Gabinete de Estudos e os Serviços de Integração Económica Nacional são chefiados por directores de serviços, que coadjuvarão igualmente o director-geral e, no caso de impedimento simultâneo deste e do director do planeamento, os substituirão pela ordem que for superiormente determinada.

Art. 15.º As divisões da Direcção de Serviços de Planeamento são dirigidas por chefes de divisão, aos quais incumbe coadjuvar o respectivo director no exercício das suas funções e substituí-lo, nos casos de falta ou impedimento, pela ordem que for determinada pelo director-geral.

Publique-se e cumpra-se como nele se contém.

Paços do Governo da República, 21 de Novembro de 1966. - AMÉRICO DEUS RODRIGUES THOMAZ - António de Oliveira Salazar - António Jorge Martins da Mota Veiga - Manuel Gomes de Araújo - Alfredo Rodrigues dos Santos Júnior - João de Matos Antunes Varela - Ulisses Cruz de Aguiar Cortês - Joaquim da Luz Cunha - Fernando Quintanilha Mendonça Dias - Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira - Eduardo de Arantes e Oliveira - Joaquim Moreira da Silva Cunha - Inocêncio Galvão Teles - José Gonçalo da Cunha Sottomayor Correia de Oliveira - Carlos Gomes da Silva Ribeiro - José João Gonçalves de Proença - Francisco Pereira Neto de Carvalho.

Para ser publicado no Boletim Oficial de todas a províncias ultramarinas. - J. da Silva Cunha.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1966-03-19 - Decreto-Lei 46909 - Presidência do Conselho - Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

  Reorganiza os serviços de Planeamento e Integração Económica. Cria um gabinete de estudos no secretariado técnico da Presidência do Conselho.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1966-12-06 - DECLARAÇÃO DD10849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 47321, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

• 1966-12-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

  De ter sido rectificado o Decreto n.º 47321, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

• 1981-09-01 - Portaria 748/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

  Equipara o cargo de director de planeamento do quadro de pessoal do Departamento Central de Planeamento ao de subdirector-geral, com a categoria de transição de assessor B.