1966-12-06 - DECLARAÇÃO DD10849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47321, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho.

1966-12-06 - Declaração - Presidência do Conselho - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 47321, que dá nova redacção ao artigo 2.º do Decreto n.º 46910, que fixa o quadro, forma de provimento e remuneração do pessoal do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho

1966-12-06 - Portaria 22354 - Ministério da Marinha - Estado-Maior da Armada

Declara afretado pela Secretaria de Estado da Aeronáutica, a partir de 6 de Dezembro de 1966, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Manuel Alfredo, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos.

1966-12-06 - Portaria 22355 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

Introduz alterações ao plano de uniformes para oficiais, aspirantes a oficial e cadetes da Armada, aprovado pelo Decreto n.º 42862.

1966-12-06 - Decreto-Lei 47365 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo, pelo Ministro da Educação Nacional, a aceitar uma quantia para fundo de manutenção da Cantina Escolar de Lia Alves do Nascimento e Sousa, anexa às escolas do núcleo e freguesia de Cunha Baixa, concelho de Mangualde.