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Lei 44/85, de 13 de Setembro

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Sumário

Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).

Texto do documento

Lei 44/85

de 13 de Setembro

Alteração do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril (organização dos

serviços municipais)

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 165.º, alínea c), e 172.º, n.os 1 e 2, da Constituição, o seguinte:

ARTIGO ÚNICO

São alterados ou aditados, pela forma abaixo indicada, os seguintes artigos do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril:

Artigo 2.º

[...]

1 - ............................................................................

2 - A estrutura e o funcionamento dos serviços municipais adequar-se-ão aos objectivos de carácter permanente do município, bem como, com a necessária flexibilidade, aos objectivos postos pelo desenvolvimento municipal e intermunicipal.

3 - ............................................................................

Artigo 5.º

[...]

1 - ............................................................................

2 - Os quadros municipais serão intercomunicáveis, devendo a regulamentação sobre as regras de mobilidade entre os quadros privilegiar a colocação de pessoal nas zonas de média e extrema periferia legalmente definidas.

3 - ............................................................................

Artigo 7.º

[...]

1 - ............................................................................

2 - ............................................................................

3 - ............................................................................

4 - ............................................................................

5 - O recrutamento do pessoal dirigente far-se-á de entre indivíduos vinculados à administração local e central possuidores das necessárias qualificações e especializações, obedecendo às seguintes regras:

a) Director municipal ou de departamento municipal, de entre licenciados com curso superior adequado, assessores autárquicos, letras C e D, chefes de secretaria das assembleias distritais, bem como diplomados pelo CEFA, em condições a regulamentar por diploma legal;

b) Chefes de divisão municipal, de entre indivíduos habilitados com curso superior adequado, assessores autárquicos, letra F, chefes de secretaria das assembleias distritais, bem como diplomados pelo CEFA, em condições a regulamentar por diploma legal.

6 - Os chefes de repartição poderão ser recrutados de entre indivíduos com habilitações nas condições referidas nas alíneas a) e b) do número anterior e de entre chefes de secção e tesoureiros, letras G e H, em qualquer dos casos com, pelo menos, 3 anos de bom e efectivo serviço na categoria, bem como de entre assessores autárquicos, letras F e G, não se lhes aplicando o disposto no n.º 3 do presente artigo.

7 - Excepcionalmente e por razões devidamente fundamentadas em função do perfil do cargo a prover ou do grau de especialização exigida, poderá ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da câmara aprovada pela assembleia municipal, a vinculação à função pública ou a posse das habilitações literárias normalmente exigidas, para os cargos referidos no n.º 5.

Artigo 8.º

(Gabinete de apoio pessoal)

1 - Os presidentes das câmaras municipais poderão constituir um gabinete de apoio pessoal, composto por um adjunto e um secretário, com remuneração correspondente, respectivamente, a 80% e 60% do subsídio legalmente previsto para os vereadores em regime de permanência, tendo ainda direito aos restantes abonos genericamente atribuídos para a função pública.

2 - Os membros do gabinete são livremente providos e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sendo dado por findo o exercício das suas funções com a cessação do mandato do presidente.

3 - Os membros do gabinete são providos em regime de comissão de serviço, com a faculdade de optarem pelas remunerações correspondentes aos lugares ou cargos de origem, mantendo o direito a estes, bem como às promoções, ao acesso a concursos, às regalias ou qualificações, aos benefícios sociais e a qualquer outro direito adquirido.

4 - Os membros do gabinete não podem beneficiar de quaisquer gratificações atribuídas a título de trabalho extraordinário.

5 - Ao exercício das funções de adjunto do gabinete é aplicável o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 191-F/79, de 26 de Junho.

Artigo 9.º

(Assessoria técnica)

1 - Sempre que os municípios careçam de pessoal especializado deverão, preferencialmente, recorrer à assessoria dos gabinetes de apoio técnico, criados nos termos do Decreto-Lei 58/79, de 9 de Março, com a redacção que lhe foi dada pela Lei 10/80, de 19 de Junho.

2 - A assessoria técnica no âmbito dos gabinetes referidos no número anterior poderá ser ampliada de acordo com modalidades a acordar caso a caso, comparticipando os municípios do agrupamento e a administração central no aumento das despesas daí decorrentes, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei 58/79, de 9 de Março.

Artigo 10.º

(Limite dos encargos)

1 - As despesas efectuadas com o pessoal do quadro da nova estrutura não poderão exceder 60% das receitas correntes do ano económico anterior ao respectivo exercício.

2 - As despesas com o pessoal pago pela rubrica «Pessoal em qualquer outra situação» não podem ultrapassar 25% do limite dos encargos referidos no número anterior.

3 - Se as despesas realizadas com o pessoal do quadro existente em 31 de Dezembro de 1985 forem superiores ao limite fixado no n.º 1, será a respectiva diferença suportada pelo montante referido no número anterior, com a correspondente redução da verba disponível para despesas com pessoal em qualquer outra situação.

4 - A estrutura adoptada e o preenchimento do correspondente quadro de pessoal poderão ser implementados por fases, desde que em cada ano sejam respeitados os limites previstos nos números anteriores.

Artigo 11.º

(Eficácia e tramitação das deliberações)

1 - A verificação do cumprimento dos limites referidos no artigo 10.º será efectuada pelo Ministério da Administração Interna com base nos elementos apurados nas contas de gerência, no prazo de 60 dias.

2 - É condição de eficácia das deliberações da assembleia municipal sobre a estrutura e a organização dos serviços e respectivos quadros de pessoal a sua publicação no Diário da República, 2.ª série.

3 - Considera-se ilegalidade grave, constituindo fundamento para a dissolução do órgão ou órgãos responsáveis por tal facto, a violação do disposto no artigo anterior.

Artigo 12.º

(Apoio à organização)

O Ministério da Administração Interna prestará apoio técnico no âmbito da reorganização dos serviços dos municípios, nomeadamente emitindo parecer, sempre que solicitado, sobre o projecto de estrutura a submeter pelo executivo à aprovação da assembleia municipal.

Artigo 13.º

[...]

1 - ............................................................................

2 - ............................................................................

3 - ............................................................................

4 - ............................................................................

5 - Aos funcionários providos na categoria de chefe de secretaria é assegurado o direito ao provimento na categoria de assessor autárquico, de acordo com o mapa II anexo, que se reportará aos quadros dos municípios em que aqueles se encontrem a exercer funções.

6 - ............................................................................

7 - Os funcionários referidos no n.º 5 poderão continuar a exercer funções notariais sempre que o órgão executivo do município o julgue conveniente, não podendo auferir anualmente, a título de participação emolumentar, bem como de custos fiscais, remuneração superior a 70% do seu vencimento base como assessores autárquicos.

8 - ............................................................................

9 - ............................................................................

10 - ..........................................................................

11 - ..........................................................................

12 - Nas câmaras municipais em que não haja assessor autárquico as competências referidas no n.º 10 serão asseguradas pelo funcionário que as vinha exercendo e que auferirá, a esse título, vencimento e participação emolumentar correspondente à categoria de assessor autárquico.

Artigo 13.º-A

(Concursos)

1 - Mantém-se a validade dos concursos abertos até à data da entrada em vigor deste diploma para as categorias do quadro geral administrativo.

2 - O provimento resultante da aprovação nos concursos referidos no número anterior será feito em lugares correspondentes dos quadros próprios dos municípios.

3 - O provimento resultante da aprovação em concurso para chefe de secretaria será feito no lugar de assessor autárquico correspondente, aditado para o efeito ao quadro próprio do município, de acordo com o mapa II anexo.

Artigo 14.º

(Transição)

1 - Os mecanismos de transição do pessoal para os lugares dos quadros próprios dos municípios que vierem a ser criados ao abrigo do presente diploma serão definidos no âmbito da legislação que regular o regime jurídico do funcionalismo autárquico, sem prejuízo das letras de vencimento actualmente detidas, designadamente nos diplomas regulamentares que adaptarem à administração local as medidas sobre mobilidade de recursos humanos e os princípios de recrutamento e selecção de pessoal a que se referem os Decretos-Leis n.os 41/84 e 44/84, de 3 de Fevereiro.

2 - Os funcionários titulares de lugares do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a ocupar ou tivessem ocupado lugares do mesmo quadro em regime de interinidade consideram-se providos, a título definitivo, nesses lugares, desde que tenham bom e efectivo serviço nos mesmos.

3 - Os funcionários titulares de lugares do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a desempenhar ou tivessem desempenhado cargos do mesmo quadro em regime de substituição consideram-se providos na categoria imediatamente superior à categoria de origem, até à de primeiro-oficial, inclusive.

4 - Os funcionários do quadro geral administrativo que, à data da publicação da Lei 19/83, de 6 de Setembro, se encontrassem a desempenhar funções em regime de requisição ou destacamento serão providos, a título definitivo, em lugares correspondentes às funções que vinham exercendo mediante deliberação dos municípios interessados e a anuência dos funcionários.

5 - Para a execução do disposto nos n.os 2, 3 e 4, os quadros de pessoal dos municípios serão aumentados em tantos lugares quantos os necessários, os quais se extinguirão à medida que vagarem.

Artigo 17.º

(Regiões autónomas)

O presente diploma aplica-se às regiões autónomas, sem prejuízo de, por decreto das respectivas assembleias regionais, ser objecto da adaptação justificada pelas especificidades regionais.

Artigo 17.º-A

(Norma interpretativa)

Consideram-se indevidamente recebidas as remunerações que, com base na interpretação do artigo 30.º do Decreto-Lei 466/79, de 7 de Dezembro, conjugada com a dos artigos 33.º, n.º 1, e 26.º do Decreto-Lei 110-A/81, de 14 de Maio, ultrapassarem o limite máximo de vencimento sucessivamente estabelecido nos diplomas reguladores das remunerações dos membros do Governo.

Artigo 17.º-B

(Prazo para a reorganização dos serviços)

Os municípios deverão reorganizar os seus serviços, de acordo com os princípios definidos no presente diploma, até 31 de Dezembro de 1986.

Aprovada em 4 de Julho de 1985.

O Presidente da Assembleia da República, Fernando Monteiro do Amaral.

Promulgada em 8 de Agosto de 1985.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Referendada em 14 de Agosto de 1985.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1985/09/13/plain-34900.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/34900.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-03-29 - Decreto-Lei 58/79 - Ministério da Administração Interna

    Cria os gabinetes de apoio técnico (GAT).

  • Tem documento Em vigor 1979-06-26 - Decreto-Lei 191-F/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

    Estabelece o regime jurídico e condições de exercício das funções de direcção e chefia.

  • Tem documento Em vigor 1979-12-07 - Decreto-Lei 466/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

    Aplica à Administração Autárquica o regime dos Decretos-Leis n.os 191-C/79 e 191-F/79, respectivamente de 25 e 26 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1980-06-19 - Lei 10/80 - Assembleia da República

    Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 58/79, de 29 de Março.

  • Tem documento Em vigor 1981-05-14 - Decreto-Lei 110-A/81 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Reforma Administrativa

    Altera a tabela de vencimentos, gratificações e pensões dos funcionários e agentes da Administração Pública, da administração central e local e dos institutos públicos.

  • Tem documento Em vigor 1983-09-06 - Lei 19/83 - Assembleia da República

    Autorização legislativa ao Governo para alterar o regime das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1984-04-06 - Decreto-Lei 116/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-11-16 - Portaria 868/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo municipal da Câmara Municipal de Fafe.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-04 - Portaria 574/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos serviços administrativos da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Portaria 582/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Obras, Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-14 - Portaria 103/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de administração e finanças da Câmara Municipal da Moita.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-27 - Portaria 136/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de Odemira.

  • Tem documento Em vigor 1987-02-28 - Portaria 140/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico Municipal de Câmara Municipal de Fafe.

  • Tem documento Em vigor 1987-03-31 - Decreto Regulamentar Regional 6/87/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

    Cria novos lugares de chefia no quadro da Câmara Municipal do Funchal.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-04 - Portaria 273/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Obras Municipais do quadro de pessoal do Município de Vila Nova de Famalicão.

  • Tem documento Em vigor 1987-04-04 - Portaria 272/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Alcobaça.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-17 - Decreto-Lei 247/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Estabelece o regime de carreiras e categorias, bem como as formas de provimento, do pessoal das câmaras municipais, serviços municipalizados, federações e associações de municípios, assembleias distritais e juntas de freguesia.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-19 - Portaria 498/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Nisa.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-20 - Portaria 500/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Almodôvar.

  • Tem documento Em vigor 1987-06-26 - Portaria 522/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo e financeiro da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-03 - Portaria 547/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros da Câmara Municipal de Santa Comba Dão.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-09 - Portaria 584/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe de divisão dos serviços administrativos dos quadros de pessoal próprio do Município de Pombal e chefes de repartição, letra E.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-09 - Portaria 585/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila de Rei.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-20 - Portaria 631/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão dos Serviços Administrativos da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-20 - Portaria 630/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-22 - Portaria 641/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Paredes.

  • Tem documento Em vigor 1987-07-29 - Portaria 661/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Económica, Social e Cultural da Câmara Municipal de Carrazeda de Ansiães.

  • Tem documento Em vigor 1987-09-08 - Portaria 778/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira da Câmara Municipal de Alcochete.

  • Tem documento Em vigor 1987-09-14 - Portaria 790/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros da Câmara Municipal de Figueiró dos Vinhos.

  • Tem documento Em vigor 1987-10-07 - Portaria 822/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira da Câmara Municipal de Caminha.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-06 - Portaria 861/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da Câmara Municipal de Peniche.

  • Tem documento Em vigor 1987-11-12 - Portaria 872/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira da Câmara Municipal de Silves.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-03 - Portaria 922/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico de Urbanismo e Obras do quadro de pessoal próprio do Município de Paços de Ferreira.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-03 - Portaria 921/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos serviços municipais da Câmara Municipal de Mesão Frio.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-05 - Portaria 928/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa do quadro de pessoal próprio do Município de Cascais a chefe de secção, letra H.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-30 - Portaria 968/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento dos Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Sines a indivíduos licenciados com curso superior adequado.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-30 - Portaria 970/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe da Divisão dos Serviços Administrativos do quadro de pessoal próprio do Município de Mogadouro a chefes de repartição, letra E .

  • Tem documento Em vigor 1987-12-30 - Portaria 971/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Mértola a chefes de secção, letra H.

  • Tem documento Em vigor 1987-12-30 - Portaria 969/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Sobral de Monte Agraço.

  • Tem documento Em vigor 1988-01-06 - Portaria 5/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para preenchimento do lugar de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova de Foz Côa.

  • Tem documento Em vigor 1988-04-19 - Portaria 241/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Administração da Câmara Municipal de Aveiro.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-04 - Portaria 279/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira da Câmara Municipal de Castelo de Paiva.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-10 - Portaria 295/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director do Departamento Municipal dos Serviços Administrativos do Município de Loulé.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-30 - Portaria 341/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Ponte de Lima.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-30 - Portaria 342/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Contabilidade e Tesouraria da Câmara Municipal de Sintra.

  • Tem documento Em vigor 1988-05-30 - Portaria 340/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Financeira do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Mafra.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-17 - Portaria 387/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e de Pessoal da Câmara Municipal de Guimarães a chefes de repartição, letra E.

  • Tem documento Em vigor 1988-06-17 - Portaria 386/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros do quadro de pessoal próprio do Município de Arouca.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-06 - Portaria 432/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa do quadro de pessoal próprio do município de Mafra.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Portaria 470/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira do quadro de pessoal próprio do município de Constância.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-09 - Portaria 533/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Alvaiázere.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-27 - Portaria 596/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa da Câmara Municipal de Estarreja.

  • Tem documento Em vigor 1988-08-29 - Portaria 598/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão Financeira e Informática da Câmara Municipal de Paredes .

  • Tem documento Em vigor 1988-08-29 - Portaria 599/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Gestão Administrativa da Câmara Municipal da Póvoa de Varzim.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-01 - Portaria 605/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Sabrosa.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-05 - Portaria 615/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Penalva do Castelo.

  • Tem documento Em vigor 1988-09-20 - Portaria 641/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Vila do Bispo.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-14 - Portaria 685/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão municipal de Castro Marim.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-14 - Portaria 684/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Manteigas.

  • Tem documento Em vigor 1988-10-15 - Portaria 694/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Ponte de Sor.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-15 - Portaria 740/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de São João da Pesqueira.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-17 - Portaria 748/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Alandroal.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-18 - Portaria 749/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Resende.

  • Tem documento Em vigor 1988-11-30 - Portaria 767/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Vimioso.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-24 - Portaria 816/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento dos cargos de chefe da Divisão Administrativa e Financeira, de chefe da Divisão Técnica e de chefe da Divisão de Acção Sócio-Cultural do Município de Nazaré.

  • Tem documento Em vigor 1988-12-27 - Portaria 822/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Castelo de Vide.

  • Tem documento Em vigor 1989-01-11 - Portaria 21/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de departamento municipal do quadro de pessoal do Município da Sertã a assessores autárquicos, letra F.

  • Tem documento Em vigor 1989-01-11 - Portaria 22/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de director de departamento municipal da Câmara Municipal de Nelas.

  • Tem documento Em vigor 1989-01-17 - Portaria 31/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Águeda.

  • Tem documento Em vigor 1989-02-02 - Portaria 76/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o lugar de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Moimenta da Beira.

  • Tem documento Em vigor 1989-02-02 - Portaria 78/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos.

  • Tem documento Em vigor 1989-02-14 - Portaria 104/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo e financeiro da Câmara Municipal de Vagos.

  • Tem documento Em vigor 1989-02-23 - Portaria 135/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Sátão.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-10 - Portaria 202/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Administração do quadro de pessoal do Município de Salvaterra de Magos.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-15 - Portaria 214/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão dos Serviços de Finanças da Câmara Municipal da Maia.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-25 - Portaria 232/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira da Câmara Municipal da Murtosa.

  • Tem documento Em vigor 1989-03-25 - Portaria 231/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo e financeiro do quadro de pessoal próprio do Município da Figueira da Foz.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-19 - Portaria 294/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio do Município de Lagos.

  • Tem documento Em vigor 1989-04-19 - Portaria 295/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Gavião.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 342/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal do Município de Mangualde.

  • Tem documento Em vigor 1989-05-13 - Portaria 341/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro da Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-01 - Decreto-Lei 183/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Transmite para o património do Município de Santiago do Cacém bens do Gabinete da Área de Sines (GAS).

  • Tem documento Em vigor 1989-06-08 - Portaria 407/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento no cargo de director do Departamento de Administração e Finanças do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal da Moita.

  • Tem documento Em vigor 1989-06-29 - Portaria 484/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Técnico da Câmara Municipal de Alcochete.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-04 - Portaria 503/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão dos Serviços Administrativos e Financeiros do quadro de pessoal próprio do Município de Nelas.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-04 - Portaria 504/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo e Financeiro do quadro de pessoal próprio do Município de Lagoa.

  • Tem documento Em vigor 1989-07-27 - Portaria 578/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DO VALE DE CAMBRA.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-02 - Portaria 601/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO TÉCNICA DO MUNICÍPIO DE MÉRTOLA.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-02 - Portaria 600/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVESES.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-08 - Portaria 634/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE SAO BRÁS DE ALPORTEL.

  • Tem documento Em vigor 1989-08-08 - Portaria 635/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MORTÁGUA.

  • Tem documento Em vigor 1989-09-02 - Decreto-Lei 294/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Disciplina a admissão de pessoal contratado para os GAT (gabinetes de apoio técnico).

  • Tem documento Em vigor 1989-09-09 - Portaria 794/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRECTOR DE DEPARTAMENTO MUNICIPAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MAÇÃO.

  • Tem documento Em vigor 1989-10-27 - Portaria 955/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA O PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DA LOUSA.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Portaria 1002/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO QUADRO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CELORICO DA BEIRA.

  • Tem documento Em vigor 1989-11-18 - Portaria 1001/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE TERRAS DO BOURO.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-22 - Portaria 1092/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE DIRECTOR DO PROJECTO MUNICIPAL NÚCLEO ANTIGO DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA DO CONDE.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-28 - Portaria 1109/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEIROS DO MUNICÍPIO DE VILA NOVA DA BARQUINHA.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-28 - Portaria 1108/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DE DIVISÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALFÂNDEGA DA FÉ.

  • Tem documento Em vigor 1989-12-28 - Portaria 1110/89 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE CHEFE DA DIVISÃO DE GESTÃO FINANCEIRA, ADMINISTRATIVA E INFORMÁTICA DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DO MUNICÍPIO DE PAÇOS DE FERREIRA.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-05 - Portaria 4/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Relações Públicas e Protocolo do Município de Coimbra.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-09 - Portaria 11/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Castanheira de Pêra.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-16 - Portaria 37/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Administrativo Municipal do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Espinho.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-23 - Portaria 54/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para dois lugares de chefe de divisão do quadro de pessoal do Município de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 1990-01-26 - Portaria 62/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento administrativo do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Anadia.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-05 - Portaria 88/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Soure.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-07 - Portaria 91/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Tomar.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-12 - Portaria 107/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Peso da Régua.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-12 - Portaria 108/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão da Acção Social e Cultural do Município da Póvoa de Varzim.

  • Tem documento Em vigor 1990-02-22 - Portaria 151/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o cargo de chefe da Divisão de Obras Municipais do Município de Grândola.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-13 - Portaria 181/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Oleiros.

  • Tem documento Em vigor 1990-03-26 - Portaria 224/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento Geral do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Mangualde.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-09 - Portaria 352/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento dos Serviços Técnicos do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Cascais.

  • Tem documento Em vigor 1990-05-16 - Portaria 378/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral, do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Mangualde.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-04 - Portaria 622/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão de turismo da Câmara Municipal de Sintra.

  • Tem documento Em vigor 1990-08-08 - Portaria 641/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Financeira e do Património do Município de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 1990-09-05 - Portaria 791/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa do Município de Santa Maria da Feira.

  • Tem documento Em vigor 1990-11-29 - Portaria 1163/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    ALARGA A ÁREA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DOS CARGOS DE CHEFE DE DIVISÃO DO GABINETE DE APOIO AOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS E DE CHEFE DE DIVISÃO DO ORÇAMENTO E CONTABILIDADE DO QUADRO DE PESSOAL PRÓPRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-04 - Portaria 269/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Gestão Urbanística da Direcção Municipal de Planeamento e Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-27 - Portaria 364/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Seia.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-27 - Portaria 366/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Boticas.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-27 - Portaria 369/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral e Finanças da Câmara Municipal de Matosinhos.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-27 - Portaria 367/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Técnica de Urbanismo do quadro da Câmara de Rio Maior.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-27 - Portaria 363/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão Administrativa e Financeira do Município de Fronteira.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-27 - Portaria 365/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Museus e Palácios Municipais do Departamento de Património Cultural do quadro da Câmara de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1991-04-27 - Portaria 368/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Relações Públicas e Apoio aos Órgãos Autárquicos da Câmara Municipal de Matosinhos.

  • Tem documento Em vigor 1991-05-02 - Portaria 375/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe da Divisão de Turismo do quadro da Câmara de Vila do Conde.

  • Tem documento Em vigor 1992-01-16 - Decreto Legislativo Regional 1/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Decreto Legislativo Regional 6/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o limite legal dos encargos com o pessoal contratado ao serviço das autarquias locais da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1993-04-26 - Decreto Legislativo Regional 4/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993.

  • Tem documento Em vigor 1994-01-24 - Resolução 1/94 - 1 - Tribunal de Contas

    Aprova as instruções para a organização dos processos de «visto» a remeter ao Tribunal de Contas pelos serviços e organismos da administração central e local. Revoga a resolução e as instruções publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.os 292 (suplemento) e 277, respectivamente, de 21 de Dezembro de 1989 e 30 de Novembro de 1990

  • Tem documento Em vigor 1994-04-28 - Decreto Legislativo Regional 11/94/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    APROVA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA O ANO DE 1994. ESTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR A DATA DA PUBLICAÇÃO, INTEGRANDO O ORÇAMENTO POR ELE APROVADO, A PARTE DO ORÇAMENTO QUE TENHA SIDO EXECUTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 15 DA LEI NUMERO 28/92, DE 1 DE SETEMBRO (LEI DE ENQUADRAMENTO DO ORDENAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA). O ARTIGO 38 DESTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI NUMERO 72/93, DE 30 DE NOVEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1995-02-14 - Decreto Legislativo Regional 1/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    APROVA O ORÇAMENTO DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA PARA 1995, CONSTANTE DOS MAPAS I A IV ANEXOS AO PRESENTE DIPLOMA. APROVA IGUALMENTE OS ORÇAMENTOS DOS FUNDOS E SERVIÇOS AUTÓNOMOS, CONSTANTES DOS MAPAS V A VIII ANEXOS, E OS PROGRAMAS E PROJECTOS PLURIANUAIS, CONSTANTES DO MAPA IX, TAMBEM EM ANEXO. PROCEDE A DIVULGAÇÃO DAS VERBAS A DISTRIBUIR NO ÂMBITO DO FUNDO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO PELOS MUNICÍPIOS E JUNTAS DE FREGUESIA DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, CONSTANTES DO MAPA XI ANEXO. O PRESENTE DIPLOMA EM VIGO (...)

  • Tem documento Em vigor 1996-02-29 - Decreto Legislativo Regional 3-A/96/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1996.

  • Tem documento Em vigor 1997-04-21 - Decreto Legislativo Regional 4-A/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autonoma da Madeira para 1997, constante dos mapas publicados em anexo, que incluem os orçamentos dos fundos autónomos e os programas e projectos plurianuais.

  • Tem documento Em vigor 1998-02-09 - Decreto Legislativo Regional 1-A/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 1998, constante dos mapas publicados em anexo, que incluem os orçamentos dos serviços e fundos autónomos, bem como os programas e projectos plurianuais.

  • Tem documento Em vigor 1999-07-17 - Lei 96/99 - Assembleia da República

    Altera o regime de organização e financiamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais, prevendo que os presidentes de câmaras municipais podem constituir um gabinete de apoio composto por um chefe de gabinete, um adjunto e um secretário.

  • Tem documento Em vigor 2009-08-28 - Lei 86/2009 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização dos serviços da administração autárquica, revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 305/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece o regime da organização dos serviços das autarquias locais.

Aviso

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Tendo em conta a melhoria do site oficial do DRE, tenho de ponderar a continuação deste site no futuro. Vou tentar fazer rapidamente um post com os prós e contras da manutenção deste site de modo a dar aos utilizadores uma forma de expressarem a sua opinião sobre este assunto.

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