Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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  • Ratifica a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 1/88, de 1 de Março de 1988.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Lei 81/88 - Assembleia da República

    Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro, que aprovou a Lei do Recenseamento Eleitoral.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Lei 82/88 - Assembleia da República

    Exclusão das apostas mútuas desportivas do totobola da incidência do imposto do selo a que se refere o artigo 28 da respectiva Tabela.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Lei 83/88 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a legislar em matéria de benefícios fiscais a conceder aos emigrantes em países terceiros.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Lei 84/88 - Assembleia da República

    Transformação das empresas públicas em sociedades anónimas.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Lei 85/88 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Advogados.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Portaria 470/88 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira do quadro de pessoal próprio do município de Constância.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Portaria 471/88 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, da Indústria e Energia, do Emprego e da Segurança Social e do Comércio e Turismo

    ALTERA AS ZONAS DE MODULAÇÃO RELATIVAS AS COMPONENTES REGIONAIS E DE EMPREGO DEFINIDAS NOS REGULAMENTOS, APROVADOS PELAS PORTARIAS NUMERO 976/87, DE 31 DE DEZEMBRO E NUMERO 36-A/88, DE 18 DE JANEIRO.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Portaria 472/88 - Ministério da Justiça

    Cria vários serviços no registo predial.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Portaria 473/88 - Ministério da Educação

    Altera a designação da licenciatura em Planeamento da Universidade de Aveiro para licenciatura em Planeamento Regional e Urbano.

  • Tem documento Em vigor 1988-07-20 - Decreto-Lei 255/88 - Ministério das Finanças

    Suspende temporariamente os direitos de importação aplicáveis à carne da espécie bovina.

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