Portaria 241/88
de 19 de Abril
Considerando que a Assembleia Municipal de Aveiro aprovou o organograma dos serviços municipais, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril;

Considerando que no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Aveiro foi criado o lugar de chefe da Divisão de Organização e Administração, que urge prover desde já;

Considerando que pelo perfil daquele cargo se deve relevar a experiência adquirida, bem como o conhecimento dos serviços;

Considerando que não tem sido viável encontrar candidatos que, além da experiência e conhecimentos referidos, possuam as habilitações normalmente exigidas;

Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, prevê que excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da Câmara aprovada pela assembleia municipal, a posse das habilitações literárias;

Considerando que a Assembleia Municipal de Aveiro deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de chefe da Divisão de Organização e Administração ser provido por funcionário possuidor dos requisitos já referidos;

Considerando o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção da Lei 44/85, de 13 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe da Divisão de Organização e Administração da Câmara Municipal de Aveiro a chefes de repartição, letra E, com reconhecida competência e experiência comprovada na respectiva área, dispensando-se para o efeito a habilitação com curso superior.

2.º A deliberação de nomeação deverá ser acompanhada, para publicação, do currículo do nomeado.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 6 de Abril de 1988.
O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.