Portaria 273/87
de 4 de Abril
Considerando que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão aprovou a reorganização dos serviços municipais de acordo com o estabelecido no Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, daí decorrendo a necessidade de provimento das chefias das respectivas unidades orgânicas;
Considerando que se torna imperioso prover o cargo de director do Departamento de Obras Municipais do quadro de pessoal próprio daquele Município;
Considerando que o perfil do cargo a prover aconselha que no seu provimento se relevem os conhecimentos e a experiência colhida ao serviço do Município, designadamente no exercício das funções dirigentes que antecederam a nova estrutura;
Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, prevê que excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da câmara aprovada pela assembleia municipal, a posse das habilitações literárias normalmente exigidas;
Considerando que a Assembleia Municipal de Vila Nova de Famalicão deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de director do Departamento de Obras Municipais poder ser provido por funcionário possuidor dos requisitos já referidos;
Considerando o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção da Lei 44/85, de 13 de Setembro:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Plano e da Administração do Território, o seguinte:
1.º É alargada a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Obras Municipais do quadro de pessoal próprio do Município de Vila Nova de Famalicão a funcionários possuidores de curso superior adequado e com experiência comprovada na respectiva área, dispensando-se, para o efeito, a licenciatura.
2.º A deliberação de provimento deverá ser acompanhada, para publicação, do currículo do nomeado.
Ministério do Plano e da Administração do Território.
Assinada em 18 de Março de 1987.
O Ministro do Plano e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
