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  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - DECLARAÇÃO DD2259 - MINISTÉRIO DO PLANO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

    Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério do Plano e da Administração do Território, no montante de 47 767 contos.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Decreto-Lei 342/86 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova a nova orgânica do gabinete do Primeiro-Ministro.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Portaria 580/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Aprova o Regulamento da Classificação de Serviço dos Docentes da Casa Pia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Portaria 581/86 - Ministérios das Finanças e do Trabalho e Segurança Social - Secretarias de Estado do Orçamento e da Segurança Social

    Aplica, com as devidas adaptações, ao pessoal de enfermagem do sector da Segurança Social o disposto no Decreto-Lei n.º 178/85, de 23 de Maio, com ressalva dos artigos 8.º e 17.º.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Portaria 582/86 - Ministério do Plano e da Administração do Território

    Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Obras, Urbanismo e Ambiente da Câmara Municipal de Castelo Branco.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Declaração - Ministério do Plano e da Administração do Território - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Portaria 583/86 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

    Estabelece a constituição dos mapas do pessoal assalariado das Embaixadas de Portugal em Havana e em Viena.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Decreto-Lei 343/86 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

    Actualiza as taxas a cobrar pela Junta Nacional dos Produtos Pecuários sobre as carnes e miudezas verdes ou congeladas e ovos de origem nacional ou importados que se destinem ao consumo público.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Portaria 584/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior de Educação, a conferir os graus de bacharel em Educação Pré-Escolar e em Ensino Primário e aprova os respectivos planos de estudos.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Decreto Legislativo Regional 24/86/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

    Altera o artigo 1.º do Decreto Regional n.º 4/78/M, de 15 de Fevereiro, que autoriza a caça ao coelho bravo, dentro dos terrenos cultivados.

  • Tem documento Em vigor 1986-10-09 - Decreto Regulamentar Regional 36/86/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Agricultura e Pescas

    Dá nova redacção aos artigos 5.º, 7.º e 13.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 32/84/A (define as bases do regime da caça na Região Autónoma dos Açores).

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