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Portaria 369/91, de 27 de Abril

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Sumário

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral e Finanças da Câmara Municipal de Matosinhos.

Texto do documento

Portaria 369/91
de 27 de Abril
Considerando que a Assembleia Municipal de Matosinhos aprovou a nova estrutura orgânica do Município de acordo com o disposto no Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, daí decorrendo a necessidade de prover os cargos dirigentes das respectivas unidades orgânicas;

Considerando que urge prover o cargo de director do Departamento de Administração Geral e Finanças do quadro de pessoal próprio daquele Município;

Considerando que as diligências promovidas pela Câmara Municipal de Matosinhos tendentes ao provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral e Finanças por pessoal detentor dos conhecimentos e experiência adequados ao cargo não produziram efeitos úteis;

Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, prevê que, excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da câmara aprovada pela assembleia municipal, a vinculação à função pública.

Considerando que a Assembleia Municipal de Matosinhos deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de director do Departamento de Administração Geral e Finanças poder ser provido por indivíduo possuidor das qualificações e especializações exigidas na área do cargo a prover;

Considerando o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro:

Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:

1.º É alargada a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento de Administração Geral e Finanças da Câmara Municipal de Matosinhos a indivíduos licenciados com curso superior adequado, com reconhecida competência na área do cargo a prover, dispensando-se, para o efeito, a vinculação à função pública.

2.º A deliberação de nomeação deve ser acompanhada, para publicação, do currículo do nomeado.

Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 2 de Abril de 1991.
O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/23143.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1984-04-06 - Decreto-Lei 116/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças e do Plano

    Revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

  • Tem documento Em vigor 1985-09-13 - Lei 44/85 - Assembleia da República

    Alteração do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril (organização dos serviços municipais).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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