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  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Portaria 216/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

    FIXA OS REQUISITOS A QUE DEVEM OBEDECER OS AVISOS DE PUBLICAÇÃO E OS ALVARÁS PREVISTOS NO DECRETO LEI 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO, QUE DEFINE O REGIME JURÍDICO DAS OPERAÇÕES DE LOTEAMENTO E DAS OBRAS DE URBANIZAÇÃO. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR EM SIMULTÂNEO COM O DECRETO LEI 448/91, DE 29 DE NOVEMBRO.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Portaria 217/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

    Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Música de Évora.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Portaria 218/92 - Ministérios da Educação e do Emprego e da Segurança Social

    Cria vários cursos a funcionar na Escola Profissional de Hotelaria de Manteigas.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Aviso 30/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 3 DE FEVEREIRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 19 DA CONVENCAO RELATIVA A INTERDIÇÃO E AS MEDIDAS DE PROTECÇÃO ANÁLOGAS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA DEPOSITADO, EM 21 DE JANEIRO DE 1992, O SEU INSTRUMENTO DE DENÚNCIA DA MENCIONADA CONVENCAO.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Aviso 31/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

    TORNA PÚBLICO (POR NOTA DE 31 DE JANEIRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 45 DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANCAS) TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO TER O EQUADOR DEPOSITADO O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A REFERIDA CONVENCAO, EM 21 DE JANEIRO DE 1992.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Decreto Legislativo Regional 5/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime jurídico de regularização das dívidas à segurança social, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Decreto Legislativo Regional 6/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Altera o limite legal dos encargos com o pessoal contratado ao serviço das autarquias locais da Região Autónoma da Madeira.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Decreto Legislativo Regional 7/92/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

    Adapta à Região Autónoma da Madeira o novo regime de cobrança de contribuições devidas as instituições de segurança social aprovado pelo Decreto Lei 236/91, de 28 de Junho.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Decreto Legislativo Regional 7/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Possibilita, na Região Autónoma dos Açores, a requisição de funcionários do Estado e trabalhadores por conta de outrem para participação em actividades associativas.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Decreto Legislativo Regional 8/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Revoga o artigo 1.º do Decreto Legislativo Regional n.º 22/89/A, de 13 de Novembro, que dispensa o visto prévio da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas dos contratos celebrados pelo Gabinete de Execução do Programa Agro-Pecuário (GEPAP).

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Decreto Legislativo Regional 9/92/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Altera as normas que regulamentam os concursos para o pessoal docente dos ensinos pré-primário e primário na Região Autónoma dos Açores.

  • Tem documento Em vigor 1992-03-20 - Portaria 218-A/92 - Ministérios das Finanças, da Saúde e do Comércio e Turismo

    Fixa os índices máximos de aumento aplicáveis na revisão de preços das especialidades farmacêuticas para 1992.

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