Portaria 21/89
de 11 de Janeiro
Considerando que a Assembleia Municipal da Sertã aprovou o organograma dos serviços municipais, de acordo com o disposto no Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, daí decorrendo a necessidade de prover as chefias das respectivas unidades orgânicas;
Considerando que urge prover desde já o cargo de director de departamento municipal do quadro de pessoal próprio do Município da Sertã;
Considerando que as atribuições cometidas aos serviços, bem como o perfil daquele cargo, aconselham a que se deve relevar a experiência adquirida ao serviço do Município e o conhecimento dos respectivos serviços;
Considerando que o n.º 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Lei 44/85, de 13 de Setembro, prevê que excepcionalmente possa ser dispensada, mediante diploma adequado, sob proposta da Câmara aprovada pela Assembleia Municipal, a posse das habilitações literárias normalmente exigidas;
Considerando que a Assembleia Municipal da Sertã deliberou aprovar a proposta da Câmara no sentido de o cargo de director de departamento municipal poder ser provido por funcionário possuidor dos requisitos já referidos;
Considerando o disposto nos n.os 3 e 7 do artigo 7.º do Decreto-Lei 116/84, de 6 de Abril, na redacção da Lei 44/85, de 13 de Setembro:
Manda o Governo, pelo Ministro do Planeamento e da Administração do Território, o seguinte:
1.º É alargada a área de recrutamento para provimento do cargo de director de departamento municipal do quadro de pessoal próprio do Município da Sertã a assessores autárquicos, letra F, com reconhecida competência e experiência comprovada na área do cargo a prover, nomeadamente no exercício de funções de chefe de divisão municipal, dispensando-se, para o efeito, a licenciatura com curso superior adequado.
2.º A deliberação de nomeação deverá ser acompanhada, para publicação, do currículo do nomeado.
Ministério do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 22 de Dezembro de 1988.
O Ministro do Planeamento e da Administração do Território, Luís Francisco Valente de Oliveira.
