Resultados para o dia 1990-05-09
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Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de director do Departamento dos Serviços Técnicos do quadro de pessoal próprio da Câmara Municipal de Cascais.
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Aprova o regime substantivo dos agrupamentos europeus de interesse económico (AEIE).
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Aprova, para adesão, a Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, assinada em Londres em 9 de Abril de 1965, cujo texto em inglês e respectiva tradução em português são publicados em anexo.
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