1987-09-08 - AVISO DD1479 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo da Tunísia denunciou, em 21 de Maio de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo.

1987-09-08 - RESOLUÇÃO 262/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui à empresa COFACO - Comercial e Fabril de Conservas, S.A., o benefício da compensação de juros, num total de 15.077 contos correspondente a um financiamento de 76.000 contos.

1987-09-08 - RESOLUÇÃO 261/87 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara o parecer positivo do Governo Regional à nomeação do General da Força Aérea Helder Andrade Pinheiro de Freitas, para o cargo de comandante-chefe das Forças Armadas da Região Autónoma dos Açores.

1987-09-08 - AVISO DD2687 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Reino da Dinamarca notificado, em 13 de Abril de 1987, que a Convenção TIR (Convenção Aduaneira Relativa ao Transporte Internacional de Mercadorias, a coberto das Cadernetas TIR), concluída em Genebra a 14 de Novembro de 1975, se aplica às Ilhas Féroe a partir de 10 de Abril de 1987.

1987-09-08 - Decreto do Presidente da República 31/87 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Manuel Baltazar Moita do cargo de embaixador de Portugal em Tóquio.

1987-09-08 - Decreto do Presidente da República 32/87 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Francisco Manuel Baltazar Moita para o cargo de embaixador de Portugal na Haia.

1987-09-08 - Decreto do Presidente da República 33/87 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o embaixador Rui Eduardo Barbosa de Medina para o cargo de embaixador de Portugal em Roma.

1987-09-08 - Portaria 777/87 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o provimento dos lugares de chefe de divisão da Direcção de Serviços das Estatísticas Correntes, do Instituto Nacional de Estatística.

1987-09-08 - Portaria 778/87 - Ministério do Plano e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para o provimento do cargo de chefe de divisão administrativa e financeira da Câmara Municipal de Alcochete.

1987-09-08 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

Torna público que o Governo da Tunísia denunciou, em 21 de Maio de 1987, a Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Tarifas Aduaneiras e anexo

1987-09-08 - Portaria 779/87 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e da Indústria e Comércio - Secretarias de Estado das Pescas e do Comércio Interno

Dá nova redacção ao n.º 1 do n.º 13.º e ao n.º 1 do n.º 14.º da Portaria n.º 311/80, de 30 de Maio, que estabelece normas relativas à comercialização de pescado fresco.

1987-09-08 - Portaria 780/87 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

Homologa o protocolo que criou o Centro de Formação Profissional para o Sector Agro-Pecuário, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação dos Agricultores de Portugal (CAP), o Sindicato dos Empregados, Técnicos e Assalariados Agrícolas (SETAA) e a Associação dos Jovens Agricultores de Portugal (AJAP).

1987-09-08 - Decreto Legislativo Regional 7/87/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Regional

Revoga o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/85/M, de 24 de Maio, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/87/M, de 14 de Maio ( Zona de jogo permanente de Porto Santo).