1987-11-06 - AVISO DD1503 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que em 11 de Dezembro de 1986 a República das Filipinas depositou junto do Governo Suíço um instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949, relativo à protecção das vítimas dos conflitos armados não internacionais, de 8 de Junho de 1977.

1987-11-06 - AVISO DD1502 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que se encontram cumpridas as formalidades exigidas em Portugal e em Cabo Verde para a entrada em vigor da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde e do Acordo Administrativo Geral Relativo às Modalidades de Aplicação da Convenção. .

1987-11-06 - DECLARAÇÃO DD4216 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Declara terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério das Finanças no montante de 3202469 contos.

1987-11-06 - AVISO DD2671 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado, em conformidade com o artigo 45 da Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, assinada na Haia a 25 de Outubro de 1980, que a 12 de Maio de 1987, e em conformidade com o seu artigo 37, parágrafo primeiro, a Áustria assinou a referida Convenção.

1987-11-06 - Declaração - Ministério das Finanças - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério no montante de 3202469 contos

1987-11-06 - Portaria 857/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal dos Serviços de Luta Antituberculosa do Distrito de Beja na parte referente a pessoal de enfermagem.

1987-11-06 - Portaria 858/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia na parte referente ao pessoal técnico de diagnóstico e terapêutica.

1987-11-06 - Portaria 859/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera o quadro de pessoal do Hospital Geral de Santo António na parte referente ao pessoal médico (oftalmologia e nefrologia).

1987-11-06 - Portaria 860/87 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Cria no quadro de pessoal do Hospital Distrital de Faro um lugar de técnico auxiliar principal, para integração de um funcionário do quadro de efectivos interdepartamentais (QEI).

1987-11-06 - Portaria 861/87 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

Alarga a área de recrutamento para provimento do cargo de chefe de divisão da Câmara Municipal de Peniche.